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PROJETO DE LEI 96/2018
Autores
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019)
da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, REIS.
Abstenções: CELSO GIANNAZI.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INTERESSE PUBLICO LICITACAO SEGUROS SEGURO GARANTIA CONTRATUAL OBRIGATORIEDADE CONTRATO GARANTIA OBRA PUBLICA PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRACAO PUBLICA
Assuntos detalhados
CONTRATACAO
CONTRATACAO DE SERVICOS
SEGURADO
APOLICE DE SEGURO
SINISTRO
VALOR
INDENIZACAO
EMPRESA DE SEGUROS
CLAUSULA
FISCALIZACAO
PROJETO
ALTERACAO
EXECUCAO
PENALIDADE
NOTIFICACAO
INADIMPLEMENTO
VIGENCIA DOCUMENTAL
LEI 13.278/2002
SERVICOS PUBLICOS
APLICACAO DE RECURSOS