PROJETO DE LEI

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PL 96/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2018
Autuado em 12/03/2018 - Processo 01-96/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2019 PL 96/2018   PL00096-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
10/09/2020 DSP 6458/2020 PL 96/2018 Termo de Conversão 96 2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 70/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 174/2019 (01/03/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 569/2018 (08/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 569/2018 (08/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 74, coluna 1
Palavras-Chave INTERESSE PUBLICO  |  LICITACAO  |  SEGUROS  |  SEGURO GARANTIA CONTRATUAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  CONTRATO  |  GARANTIA  |  OBRA PUBLICA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  CONTRATACAO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  SEGURADO  |  APOLICE DE SEGURO  |  SINISTRO  |  VALOR  |  INDENIZACAO  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  CLAUSULA  |  FISCALIZACAO  |  PROJETO  |  ALTERACAO  |  EXECUCAO  |  PENALIDADE  |  NOTIFICACAO  |  INADIMPLEMENTO  |  VIGENCIA DOCUMENTAL  |  LEI 13.278/2002  |  SERVICOS PUBLICOS  |  APLICACAO DE RECURSOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2019 18:38 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2019 18:38 SGP21/Recebido
08/03/2019 18:26 SGP12/Encaminhado para SGP21 com parecer conjunto.
08/03/2019 15:00 SGP12/Recebido
08/03/2019 14:59 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
20/02/2019 15:51 ADM/SGP.21/
11/02/2019 16:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/02/2019 18:28 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/02/2019 18:27 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2018 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/11/2018 12:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/10/2018 14:54 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
02/10/2018 14:30 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
17/09/2018 16:49 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2018 17:23 ADM/Consultoria/Para análise
10/09/2018 17:22 ADM/Consultoria/Para análise
23/08/2018 18:58 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2018 17:33 ADM/Recebido
16/08/2018 11:48 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
15/08/2018 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/08/2018 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2018 13:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
13/08/2018 13:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/05/2018 13:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/05/2018 14:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2018 14:00 CCJ/Recebido
29/05/2018 13:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/05/2018 13:58 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:41 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2018
Prazo regimental 13/06/2018
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 30/05/2018
Relatório
Relatório Número 1276 /2018 , apresentado em: 15/08/2018
Parecer Número 1237 /2018 , apresentado em: 15/08/2018
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/08/2018 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2018
Ofícios
OF-SGP12 569/2018
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 96/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 70/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/11/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 70/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 96/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 37/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 96/2018.
OF-SGP12 569/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 569/2018
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 96/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 70/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/11/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 70/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 96/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 37/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 96/2018.
OF-SGP12 569/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 70/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 96/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 37/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 96/2018.
OF-SGP12 569/2018
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, REIS. Abstenções: CELSO GIANNAZI.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 91 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 93 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 91 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 93 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 91 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 93 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 174/2019
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DO PROJETO DE LEI 96/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 01/03/2019
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2019) ao processo PL 96/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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