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PROJETO DE LEI 202/2018
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - BRUNO COVAS
Executivo - BRUNO COVAS
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT.
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (23/05/2018)
da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 133SE (20/06/2018)
da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PAGAMENTO PRECATORIO DEBITO FISCAL DIVIDA ATIVA ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS REDUCAO AUTARQUIA MUNICIPAL FUNDACAO VERBA DE SUCUMBENCIA CREDITOS
Assuntos detalhados
TITULARIDADE
HERDEIRO
ESPOLIO
CESSAO
COMPROVACAO
DESISTENCIA
IMPUGNACAO
RENUNCIA
REMISSAO DE DEBITOS
EMBARGO
RECOLHIMENTO
COMPENSACAO
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
VALOR
PERCENTAGEM
PARCELAMENTO
DESCONTO
ENCARGOS FINANCEIROS
COBRANCA JUDICIAL
EXERCICIO FINANCEIRO
RETENCAO
DEPOSITO JUDICIAL
SALDO
PETICAO
PRAZO
DECISAO JUDICIAL
REQUERIMENTO
CONFISSAO DE DIVIDA
SUSPENSAO
AMORTIZACAO
PENALIDADE
CANCELAMENTO
RECURSO ADMINISTRATIVO
DEVOLUCAO
DEFERIMENTO
EXTINCAO
QUITACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA ESPECIAL DE QUITACAO DE PRECATORIOS
COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE REQUERIMENTOS DE COMPENSACAO
LEI 16.953/2018
RECURSO JUDICIAL