PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 202/2018

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16953 - 12/07/2018
Obs. promulgação Vetada parcialmente pelo Of. ATL nº 153, de 12/07/18, publ.DOC de13/07/18, pág. 04, col. 1ª.
Publicação da Promulgação DOC 13/07/2018, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - BRUNO COVAS
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/2018
Autuado em 26/04/2018 - Processo 01-202/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 568/2018 (13/07/2018) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-202/2018) (23/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2018 (PL-202/2018) (20/06/2018) - Autor(es): Líder de Governo - JOÃO JORGE;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 588/2018 (23/05/2018) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 654/2018 (07/06/2018) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 831/2018 (21/06/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 831/2018 (21/06/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 891/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 891/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 93, coluna 4
Palavras-Chave PAGAMENTO  |  PRECATORIO  |  DEBITO FISCAL  |  DIVIDA ATIVA  |  ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS  |  REDUCAO  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  FUNDACAO  |  VERBA DE SUCUMBENCIA  |  CREDITOS  |  TITULARIDADE  |  HERDEIRO  |  ESPOLIO  |  CESSAO  |  COMPROVACAO  |  DESISTENCIA  |  IMPUGNACAO  |  RENUNCIA  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  EMBARGO  |  RECOLHIMENTO  |  COMPENSACAO  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  VALOR  |  PERCENTAGEM  |  PARCELAMENTO  |  DESCONTO  |  ENCARGOS FINANCEIROS  |  COBRANCA JUDICIAL  |  EXERCICIO FINANCEIRO  |  RETENCAO  |  DEPOSITO JUDICIAL  |  SALDO  |  PETICAO  |  PRAZO  |  DECISAO JUDICIAL  |  REQUERIMENTO  |  CONFISSAO DE DIVIDA  |  SUSPENSAO  |  AMORTIZACAO  |  PENALIDADE  |  CANCELAMENTO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  |  DEVOLUCAO  |  DEFERIMENTO  |  EXTINCAO  |  QUITACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  PROGRAMA ESPECIAL DE QUITACAO DE PRECATORIOS  |  COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE REQUERIMENTOS DE COMPENSACAO  |  LEI 16.953/2018  |  RECURSO JUDICIAL  | 
Data de Encerramento 28/05/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
28/05/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 07/06/2018 - CCJ
Audiência Realizada 14/06/2018 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2019 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2019 17:54 ARQUIVO/Recebido
28/05/2019 08:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
27/05/2019 16:44 SGP23/Recebido
27/05/2019 15:54 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/09/2018 16:57 SGP21/Recebido
05/09/2018 16:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/08/2018 15:43 SGP12/Recebido
01/08/2018 16:50 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
30/07/2018 15:39 PROC-CMSP/Recebido
30/07/2018 13:03 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/07/2018 14:36 SGP22/Recebido
13/07/2018 11:39 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
29/06/2018 16:55 SGP23/Recebido
29/06/2018 16:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/06/2018 18:51 SGP21/Recebido
25/06/2018 18:03 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido APÓS REALIZAÇÃO DE A.P.
25/06/2018 18:01 FIN/Recebido
22/06/2018 15:27 SGP12/Encaminhado para FIN juntada de notas taquigráficas
22/06/2018 15:27 SGP12/Recebido
21/06/2018 16:15 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/06/2018 14:46 SGP21/Recebido
19/06/2018 14:40 SGP12/Encaminhado para SGP21 a pedido para pauta do Plenário
14/06/2018 18:07 SGP12/Recebido
14/06/2018 17:48 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
14/06/2018 16:54 SGP21/Recebido
14/06/2018 16:52 SGP12/Encaminhado para SGP21 Para regularização e prosseguimento
14/06/2018 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/06/2018 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/05/2018 18:04 SGP12/Recebido
28/05/2018 17:06 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/05/2018 17:06 SGP21/Recebido
25/05/2018 13:58 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
23/05/2018 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2018 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/05/2018 17:46 CCJ/Relator(a)/A Pedido EM REGIME DE URGÊNCIA. PRAZO DE VISTA VENCIDO.
18/05/2018 17:46 CCJ/Relator(a)/A Pedido
18/05/2018 11:13 CCJ/Relator(a)/A Pedido
15/05/2018 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado EM REGIME DE URGÊNCIA.
15/05/2018 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/05/2018 13:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2018 18:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2018 13:45 CCJ/Recebido
08/05/2018 12:34 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
07/05/2018 18:02 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2018
Prazo regimental 16/05/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 09/05/2018
Relatório
Relatório Número 748 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Parecer Número 717 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/05/2018 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2018
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 23/05/2018
Prazo regimental 07/06/2018
Relator , designado em: 23/05/2018
Relatório
Relatório Número 792 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Parecer Número 762 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (23/05/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 202/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (23/05/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 588/2018
Ementa REQUER JUNTADA AO PL 202/2018 DE DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 23/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 202/2018.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 654/2018
Ementa REQUEIRO A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO ENTRE A ´PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIêNCIA PÚBLICA DE 10 PARA 5 DIAS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 202/18. QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO , NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ADCT.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2018) ao processo PL 202/2018.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 20/06/2018
Prazo regimental 05/07/2018
Relator , designado em: 20/06/2018
Relatório
Relatório Número 1117 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Parecer Número 1083 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 133SE (20/06/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Líder de Governo - JOÃO JORGE
Apresentado em 20/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 202/2018.
Leitura 20/06/2018, na Sessão Extraordinária 133, Legislatura 17-2
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 133SE (20/06/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/06/2018
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Ofícios
OF-SGP23 831/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 21/06/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 202/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 831/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 21/06/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 202/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 568/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 202/18 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE OBJETI VA INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 105 DA ADCT.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/07/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 153/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/07/2018) ao processo PL 202/2018.
OF-SGP23 891/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2018 12:09 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2018 12:09 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/07/2018 12:09 SGP22 Registro Inicial
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 30/07/2018
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP23 891/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 202/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 568/2018 (13/07/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 568/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 202/18 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE OBJETI VA INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 105 DA ADCT.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/07/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 153/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/07/2018) ao processo PL 202/2018.
OF-SGP23 891/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2018 12:09 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2018 12:09 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/07/2018 12:09 SGP22 Registro Inicial
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 891/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 202/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 568/2018 (13/07/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 568/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 202/18 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE OBJETI VA INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 105 DA ADCT.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/07/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 153/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/07/2018) ao processo PL 202/2018.
OF-SGP23 891/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2018 12:09 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2018 12:09 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/07/2018 12:09 SGP22 Registro Inicial
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir