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PROJETO DE LEI 80/2018
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OTTC EMPRESA DE TECNOLOGIA VIA APLICATIVO, PELO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO PRIVADO "REMUNERADO DE PASSAGEIROS"", PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OTTC EMPRESA DE TECNOLOGIA VIA APLICATIVO, PELO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO PRIVADO "REMUNERADO DE PASSAGEIROS"", PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANUIDADE APLICATIVO MOVEL ATIVIDADE ECONOMICA AUTORIZACAO CADASTRO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI CANCELAMENTO CARONA SOLIDARIA CARTAO DE CREDITO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO
Assuntos detalhados
COMPARTILHAMENTO
CREDENCIAL
CREDENCIAMENTO
ESTACIONAMENTO
FISCALIZACAO
GUIA DE RECOLHIMENTO
IDENTIFICACAO
IMPOSTOS
MOBILIDADE URBANA
MOTORISTA
MULTA
NORMAS
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA
PENALIDADE
PRESTACAO DE SERVICO
PROGRAMA DE COMPUTADOR
PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL
REGULAMENTACAO
RESPONSABILIDADE
SEGURANCA
SELO
SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIRO
SISTEMA VIARIO
TARIFAS
TAXAS
TAXI
TAXIMETRO
TELEFONE CELULAR
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
UBER APLICATIVO
UTILIZACAO
VEICULOS
VESTUARIO
VIA PUBLICA
VISTORIA
PROPRIETARIO
TERCEIROS
DESCONTO
VALOR
ISS
PAGAMENTO
LIMITACAO
AVALIACAO
COBRANCA
PRECO PUBLICO
APOLICE DE SEGURO
SEGURO DE ACIDENTE
IDADE
COR
ANTECEDENTES
QUANTIDADE
PLATAFORMA TECNOLOGICA
LEI 12.587/2012 ( FEDERAL )