PROJETO DE LEI

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PL 80/2018

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OTTC EMPRESA DE TECNOLOGIA VIA APLICATIVO, PELO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO PRIVADO "REMUNERADO DE PASSAGEIROS"", PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2018
Autuado em 02/03/2018 - Processo 01-80/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 185/2018 (07/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 92, coluna 1
Palavras-Chave ANUIDADE  |  APLICATIVO MOVEL  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  AUTORIZACAO  |  CADASTRO  |  CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI  |  CANCELAMENTO  |  CARONA SOLIDARIA  |  CARTAO DE CREDITO  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  COMPARTILHAMENTO  |  CREDENCIAL  |  CREDENCIAMENTO  |  ESTACIONAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  GUIA DE RECOLHIMENTO  |  IDENTIFICACAO  |  IMPOSTOS  |  MOBILIDADE URBANA  |  MOTORISTA  |  MULTA  |  NORMAS  |  OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA  |  PENALIDADE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL  |  REGULAMENTACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  SEGURANCA  |  SELO  |  SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIRO  |  SISTEMA VIARIO  |  TARIFAS  |  TAXAS  |  TAXI  |  TAXIMETRO  |  TELEFONE CELULAR  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  UBER APLICATIVO  |  UTILIZACAO  |  VEICULOS  |  VESTUARIO  |  VIA PUBLICA  |  VISTORIA  |  PROPRIETARIO  |  TERCEIROS  |  DESCONTO  |  VALOR  |  ISS  |  PAGAMENTO  |  LIMITACAO  |  AVALIACAO  |  COBRANCA  |  PRECO PUBLICO  |  APOLICE DE SEGURO  |  SEGURO DE ACIDENTE  |  IDADE  |  COR  |  ANTECEDENTES  |  QUANTIDADE  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  LEI 12.587/2012 ( FEDERAL )  | 
Data de Encerramento 30/05/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/05/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
30/05/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/2019 16:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/2019 16:59 ARQUIVO/Recebido
30/05/2019 12:15 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/04/2019 13:21 SGP2/Recebido
23/04/2019 12:21 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/04/2019 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/04/2019 11:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
27/02/2019 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2019 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/11/2018 13:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/11/2018 18:41 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/06/2018 16:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/06/2018 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/06/2018 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2018 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2018 11:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2018 16:57 CCJ/Recebido
28/03/2018 15:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 185/2018
Ementa SOLICITA A INCLUSÃO DO VEREADOR ADILSON AMADEU COMO COAUTOR DO PL 80/2018.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 80/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2018
Prazo regimental 12/04/2018
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 670 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 450 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2019 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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