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PROJETO DE LEI 785/2017

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI Nº 15.244, DE 26 DE JULHO DE 2010 E ESTABELECEM MECANISMOS DE DENÚNCIA SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E RESPECTIVAS SANÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.871/2018 - 15/02/2018

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.478/2002 LEI 15.244/2010 DENUNCIA DESCARTE RESIDUOS SOLIDOS LICITACAO PARTICIPACAO AUTORIZACAO AUTUACAO

Assuntos detalhados

INFRACAO REQUISITOS AMLURB TRANSPORTE IRREGULARIDADE LIMPEZA PUBLICA VEICULOS IDENTIFICACAO INFORMACAO LIXO VIA PUBLICA VOLUME EXCESSO VEICULOS APREENDIDOS RETENCAO PENALIDADE SUSPENSAO PRAZO DECLARACAO CADUCIDADE PISTA DE ROLAMENTO LOCAL MUNICIPE PROIBICAO VALOR MULTA AUMENTO COLETA SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO LICENCA ENTULHO MATERIAL DE CONSTRUCAO TERRENO BALDIO LOGRADOURO PUBLICO LEI 16.871/2018