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PROJETO DE LEI 659/2017
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS, AS INSTITUIÇÕES E AS ORGANIZAÇÕES, PÚBLICAS, PRIVADAS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, QUE CELEBRAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU QUAISQUER INSTRUMENTOS DE VÍNCULO FORMAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS A APRESENTAR O SEU CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA.
OBRIGA AS EMPRESAS, AS INSTITUIÇÕES E AS ORGANIZAÇÕES, PÚBLICAS, PRIVADAS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, QUE CELEBRAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU QUAISQUER INSTRUMENTOS DE VÍNCULO FORMAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS A APRESENTAR O SEU CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CODIGO DE ETICA EMPRESA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ORGAOS PUBLICOS CONTRATO CONVENIO PMSP PRESTACAO DE SERVICO AQUISICAO PRODUTO
Assuntos detalhados
FORNECIMENTO
APRESENTACAO
LICITACAO
CONTRATACAO
COMBATE
CORRUPCAO
PRAZO
LEI 12.846/2013 ( FEDERAL )
ETICA