PROJETO DE LEI

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PL 659/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS, AS INSTITUIÇÕES E AS ORGANIZAÇÕES, PÚBLICAS, PRIVADAS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, QUE CELEBRAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU QUAISQUER INSTRUMENTOS DE VÍNCULO FORMAL COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS A APRESENTAR O SEU CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA.
Veto
Autores Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/2017
Autuado em 21/09/2017 - Processo 01-659/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1002/2019 (18/09/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 94, coluna 2
Palavras-Chave CODIGO DE ETICA  |  EMPRESA  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  ORGAOS PUBLICOS  |  CONTRATO  |  CONVENIO  |  PMSP  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  AQUISICAO  |  PRODUTO  |  FORNECIMENTO  |  APRESENTACAO  |  LICITACAO  |  CONTRATACAO  |  COMBATE  |  CORRUPCAO  |  PRAZO  |  LEI 12.846/2013 ( FEDERAL )  |  ETICA  | 
Data de Encerramento 22/10/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/10/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/10/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/2019 15:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/2019 15:41 ARQUIVO/Recebido
24/10/2019 15:28 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
24/10/2019 15:27 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2019 13:08 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
23/10/2019 13:31 ARQUIVO/Recebido
22/10/2019 19:13 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/04/2019 13:21 SGP2/Recebido
23/04/2019 12:21 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/04/2019 18:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2019 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/04/2019 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
27/02/2019 19:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/02/2019 20:44 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
28/11/2018 12:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/11/2018 18:14 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/03/2018 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2017 11:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/12/2017 11:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/12/2017 11:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/12/2017 11:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/12/2017 11:11 CCJ//
13/12/2017 19:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 19:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 19:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 19:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 19:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/12/2017 19:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 19:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 18:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/12/2017 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2017 14:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/12/2017 14:35 CCJ/Recebido
12/12/2017 13:06 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/10/2017 18:46 PROC-CMSP/Recebido
25/10/2017 17:39 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
25/10/2017 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/2017
Prazo regimental 27/12/2017
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 667 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 447 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2019 , página 126, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2019
Requerimentos
RDS 1002/2019
Ementa REQUEIRO MINHA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 659/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CONTE LOPES.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 18/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 659/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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