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PROJETO DE LEI 698/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Ementa
AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE IMPLEMENTA O PRECONIZADO NA ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE VISA A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONCERNENTE ÀS SUAS COMPOSIÇÕES DE JORNADA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: ANTONIO DONATO.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LEI 11.738/2008 ( FEDERAL ) PROFESSOR PISO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MEDIO

Assuntos detalhados

CARGA HORARIA ATIVIDADE PEDAGOGICA HORA AULA HORA ATIVIDADE LEI 14.660/2007 REMUNERACAO VENCIMENTOS