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PROJETO DE LEI 610/2017

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PROMULGADO

Autor
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior

Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS O IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA RUA JOÃO BURJAKIAN, DISTRITO DE MANDAQUI, BEM COMO AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO.

Situação
Aprovada a redação final na 129SO (30/10/2018)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.996/2018 - 06/11/2018

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 143SE (19/09/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 144SE (26/09/2018) da Legislatura 17-2. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2018.;

Aprovada a redação final na 129SO (30/10/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DESINCORPORACAO BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA BENS DOMINIAIS IMOVEL MUNICIPAL AREA MUNICIPAL JOAO BURJAKIAN ( RUA ) MANDAQUI ( DISTRITO ) ALIENACAO VENDA

Assuntos detalhados

DESAFETACAO BERGAMAIS SUPERMERCADO AUTORIZACAO LICITACAO AREA REMANESCENTE PERMUTA ISABEL MARIA GARCIA PARRA ( RUA )