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PROJETO DE LEI 537/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.933/2023 - 20/04/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 145SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Observação: Contra Emenda: Ver. Rubinho, André, Marlon, Atílio Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, MAJOR PALUMBO, ISAC FÉLIX, MARLON LUZ, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA.

Aprovada a redação final na 201SO (28/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS EM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS POLITICAS PUBLICAS EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL DETENTO DIGNIDADE DIREITOS HUMANOS CIDADANIA ACESSO SERVICOS PUBLICOS APOIO

Assuntos detalhados

SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL ESTABELECIMENTO PENAL COMBATE DISCRIMINACAO MEDICAMENTOS UNIDADE DE SAUDE POSTO DE SAUDE TRABALHO REINTEGRACAO SOCIAL PRISAO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA CIDADANIA DE PESSOAS EGRESSAS CONSELHO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS CONSELHO MUNICIPAL MEMBROS COMPETENCIA