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PROJETO DE LEI 478/2017
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE IGUALDADE MENSTRUAL" PARA O FORNECIMENTO DE COLETORES E ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÍNTIMOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE IGUALDADE MENSTRUAL" PARA O FORNECIMENTO DE COLETORES E ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÍNTIMOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE IGUALDADE MENSTRUAL DISTRIBUICAO FORNECIMENTO ABSORVENTE HIGIENICO COLETOR MENSTRUAL GRATUIDADE DISTRIBUICAO GRATUITA MULHER PESSOA TRANSGENERO GENERO ( SEXO )
Assuntos detalhados
BAIXA RENDA
QUANTIDADE
UNIDADE DE SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL
POSTO DE SAUDE
HOSPITAL MUNICIPAL
ABRIGO
CASAS DE CONVIVENCIA E DE PASSAGEM
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
CONVENIO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
EXIGENCIA
CADASTRO
RELATORIO
PREVENCAO
DOENCA
HIGIENE
REUTILIZACAO
SUSTENTABILIDADE
PESSOA LGBTQIAPN+