PROJETO DE LEI

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PL 478/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE IGUALDADE MENSTRUAL" PARA O FORNECIMENTO DE COLETORES E ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÍNTIMOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/07/2017
Autuado em 13/07/2017 - Processo 01-478/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 204/2018 (02/03/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 717/2017 (07/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 717/2017 (07/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 73, coluna 1
Palavras-Chave PROGRAMA DE IGUALDADE MENSTRUAL  |  DISTRIBUICAO  |  FORNECIMENTO  |  ABSORVENTE HIGIENICO  |  COLETOR MENSTRUAL  |  GRATUIDADE  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  MULHER  |  PESSOA TRANSGENERO  |  GENERO ( SEXO )  |  BAIXA RENDA  |  QUANTIDADE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL  |  POSTO DE SAUDE  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  ABRIGO  |  CASAS DE CONVIVENCIA E DE PASSAGEM  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  CONVENIO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  EXIGENCIA  |  CADASTRO  |  RELATORIO  |  PREVENCAO  |  DOENCA  |  HIGIENE  |  REUTILIZACAO  |  SUSTENTABILIDADE  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 17/05/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/05/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
17/05/2018 Encerrado-ARQUIVADO
17/05/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/05/2018 14:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/05/2018 14:11 ARQUIVO/Recebido
17/05/2018 10:56 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO
13/04/2018 14:03 SGP2/Recebido
13/04/2018 13:00 CCJ/Encaminhado para SGP2
11/04/2018 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2018 19:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/04/2018 19:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado INCONSTITUCIONALIDADE
19/03/2018 15:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2018 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2018 18:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2018 19:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2017 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/11/2017 15:27 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
05/10/2017 18:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/09/2017 13:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2017 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2017 18:00 CCJ/Recebido
23/08/2017 15:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2017
Prazo regimental 07/09/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 19/03/2018
Relatório
Relatório Número 288 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer Número 266 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/04/2018 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2018
Ofícios
OF-SGP12 717/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 478/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/11/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 717/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 478/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/11/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 204/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PL 478/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/03/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 078/2018-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (02/03/2018) ao processo PL 478/2017.
Plenário
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Resposta:
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