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PROJETO DE LEI 346/2017

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Ementa
ACRESCENTA O ITEM 8.9 AO CAPÍTULO 8 - DO ESTACIONAMENTO, DO ANEXO I DA LEI Nº 16.642, DE 09 DE MAIO DE 2017, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VAGAS DE VEÍCULOS NAS GARAGENS DE CONDOMÍNIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM MEDIÇÃO INDEPENDENTE DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.

Aprovado em 2ª Discussão na 123SE (03/05/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 16.642/2017 CONSTRUCAO ESTACIONAMENTO INSTALACAO TOMADA ELETRICA VAGA GARAGEM CONDOMINIO

Assuntos detalhados

EDIFICIO IMOVEL RESIDENCIAL ENERGIA ELETRICA MEDICAO CONSUMO ABASTECIMENTO VEICULOS ELETRICOS ESTACAO DE RECARGA DE BATERIA ESTACAO DE RECARGA DE VEICULOS ELETRICOS RECARGA