PROJETO DE LEI

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PL 346/2017

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O ITEM 8.9 AO CAPÍTULO 8 - DO ESTACIONAMENTO, DO ANEXO I DA LEI Nº 16.642, DE 09 DE MAIO DE 2017, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VAGAS DE VEÍCULOS NAS GARAGENS DE CONDOMÍNIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM MEDIÇÃO INDEPENDENTE DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2017
Autuado em 24/05/2017 - Processo 01-346/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 434/2018 (06/06/2018) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 523/2018 (04/05/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 523/2018 (04/05/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 948/2019 (29/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 948/2019 (29/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 30/05/2017, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 31/05/2017, página 67, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  LEI 16.642/2017  |  CONSTRUCAO  |  ESTACIONAMENTO  |  INSTALACAO  |  TOMADA ELETRICA  |  VAGA  |  GARAGEM  |  CONDOMINIO  |  EDIFICIO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  ENERGIA ELETRICA  |  MEDICAO  |  CONSUMO  |  ABASTECIMENTO  |  VEICULOS ELETRICOS  |  ESTACAO DE RECARGA DE BATERIA  |  ESTACAO DE RECARGA DE VEICULOS ELETRICOS  |  RECARGA  | 
Data de Encerramento 05/06/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/06/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
05/06/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/03/2018 - URB
Audiência Realizada 18/04/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2019 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2019 13:19 ARQUIVO/Recebido
05/06/2019 09:24 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/06/2019 16:47 SGP23/Recebido
04/06/2019 16:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/09/2018 16:57 SGP21/Recebido
05/09/2018 16:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/06/2018 16:48 SGP12/Recebido
18/06/2018 13:23 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
11/06/2018 15:00 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2018 13:06 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
07/06/2018 17:53 SGP22/Recebido
06/06/2018 10:27 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
23/05/2018 13:22 SGP23/Recebido
22/05/2018 17:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/05/2018 14:51 SGP21/Recebido
02/05/2018 14:39 URB/Encaminhado para SGP21
02/05/2018 14:39 URB/Recebido
02/05/2018 12:16 SGP21/Encaminhado para URB A pedido
23/04/2018 16:50 SGP21/Recebido
23/04/2018 16:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Reunião Conjunta realizada - Digitalizado
23/04/2018 12:40 SGP12/Recebido
19/04/2018 15:14 SGP21/Encaminhado para SGP12 Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
18/04/2018 12:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/04/2018 19:21 SGP21/Recebido
11/04/2018 19:10 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
28/03/2018 17:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
21/03/2018 14:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/03/2018 18:12 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
18/10/2017 18:55 URB/Consultoria/Para análise
10/10/2017 12:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2017 12:33 URB/Recebido
09/10/2017 18:34 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado Digitalizado
05/10/2017 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/10/2017 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2017 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2017 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2017 18:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/08/2017 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2017 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/08/2017 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/07/2017 15:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/07/2017 18:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/06/2017 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2017 17:40 CCJ/Recebido
23/06/2017 16:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
31/05/2017 16:38 PROC-CMSP/Recebido
31/05/2017 14:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
31/05/2017 14:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/06/2017
Prazo regimental 08/07/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 03/07/2017
Relatório
Relatório Número 1453 /2017 , apresentado em: 04/10/2017
Parecer Número 1433 /2017 , apresentado em: 04/10/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/10/2017 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 434 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 409 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 434 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 409 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 434 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 409 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 123SE (03/05/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Ofícios
OF-SGP23 523/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/05/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 346/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/05/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 523/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/05/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 346/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/05/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 434/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFICIO DE VETO TOTAL AO PL 346/2017 DE AUTORIA VEREADOR CAMI LO CRISTÓFARO, OBJETIVANDO ACRESCENTAR O ITEN 8,9 AO CAPÍTUL O 8, ANEXO I, LEI 16642/17-CÓDIGO OBRAS, PARA ESTABELECER OB RIGATORIEDADE INSTALAÇÃO TOMADAS NAS GARAGENS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 111/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 346/2017.
OF-SGP23 948/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Ofícios
OF-SGP23 948/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 346/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 434/2018 (06/06/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2019
DOCRECs
DOCREC 434/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFICIO DE VETO TOTAL AO PL 346/2017 DE AUTORIA VEREADOR CAMI LO CRISTÓFARO, OBJETIVANDO ACRESCENTAR O ITEN 8,9 AO CAPÍTUL O 8, ANEXO I, LEI 16642/17-CÓDIGO OBRAS, PARA ESTABELECER OB RIGATORIEDADE INSTALAÇÃO TOMADAS NAS GARAGENS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 111/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 346/2017.
OF-SGP23 948/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 948/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 346/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 434/2018 (06/06/2018) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2019
DOCRECs
DOCREC 434/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFICIO DE VETO TOTAL AO PL 346/2017 DE AUTORIA VEREADOR CAMI LO CRISTÓFARO, OBJETIVANDO ACRESCENTAR O ITEN 8,9 AO CAPÍTUL O 8, ANEXO I, LEI 16642/17-CÓDIGO OBRAS, PARA ESTABELECER OB RIGATORIEDADE INSTALAÇÃO TOMADAS NAS GARAGENS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2018
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 111/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 346/2017.
OF-SGP23 948/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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