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PROJETO DE LEI 330/2017
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIDA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIDA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CENTRO DE ACOLHIDA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA HOMOSSEXUAL PESSOA TRANSGENERO ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) GENERO ( SEXO ) ALBERGUE ABRIGO ALOJAMENTO HOSPEDAGEM
Assuntos detalhados
CASA DE PERMANENCIA
POLITICAS PUBLICAS
COMBATE
VIOLENCIA
DISCRIMINACAO
DIREITO AO RESPEITO
IDENTIDADE
DIGNIDADE
PESSOA LGBTQIAPN+
DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL