PROJETO DE LEI

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PL 330/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIDA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2017
Autuado em 18/05/2017 - Processo 01-330/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 769/2017 (06/11/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 616/2017 (19/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 616/2017 (19/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 24/05/2017, página 65, coluna 1
Palavras-Chave CENTRO DE ACOLHIDA  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  HOMOSSEXUAL  |  PESSOA TRANSGENERO  |  ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )  |  GENERO ( SEXO )  |  ALBERGUE  |  ABRIGO  |  ALOJAMENTO  |  HOSPEDAGEM  |  CASA DE PERMANENCIA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  COMBATE  |  VIOLENCIA  |  DISCRIMINACAO  |  DIREITO AO RESPEITO  |  IDENTIDADE  |  DIGNIDADE  |  PESSOA LGBTQIAPN+  |  DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL  | 
Data de Encerramento 19/03/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/02/2018 Encerrado-ARQUIVADO
23/02/2018 Encerrado-ARQUIVADO
19/03/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
19/03/2018 Encerrado-ARQUIVADO
19/03/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2018 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2018 15:38 ARQUIVO/Recebido
19/03/2018 11:05 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
19/03/2018 11:05 SGP2/Recebido
19/03/2018 11:04 SGP24/Encaminhado para SGP2
26/02/2018 17:00 SGP24/Recebido
26/02/2018 16:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP24 Regularização
26/02/2018 15:06 ARQUIVO/Recebido
23/02/2018 11:18 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO Art. 79 do RI
11/12/2017 11:15 SGP2/Recebido
08/12/2017 17:29 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJPL
06/12/2017 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2017 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2017 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/11/2017 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado INCONSTITUCIONALIDADE
06/11/2017 17:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
06/11/2017 17:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/09/2017 13:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/09/2017 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/09/2017 17:36 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
18/09/2017 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/08/2017 14:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/07/2017 16:12 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
03/07/2017 18:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2017 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2017 17:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/06/2017 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2017 16:37 CCJ/Recebido
02/06/2017 14:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/05/2017 17:36 PROC-CMSP/Recebido
24/05/2017 16:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/05/2017 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/2017
Prazo regimental 17/06/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 27/06/2017
Relatório
Relatório Número 1819 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1784 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/12/2017 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2017
Ofícios
OF-SGP12 616/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 330/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 616/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 330/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 769/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA CCLJP ACERCA PL 330/17 DO VER QUITO FORMIGA QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIDA DESTINADOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA LGBT TRANSMITE INFO. OBTIDAS DA SEC.MUN.ASSIST.SOCIAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/11/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 470/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2017) ao processo PL 330/2017.
Plenário
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Resposta:
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