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PROJETO DE LEI 312/2017
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PAVIMENTACAO REPARACAO DANOS ASFALTO BURACO CONCESSIONARIA CONSERTO PRAZO FECHAMENTO VIA PUBLICA
Assuntos detalhados
LOGRADOURO PUBLICO
RESPONSABILIDADE
PERMISSIONARIA
QUALIDADE
SERVICOS PUBLICOS