PROJETO DE LEI

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PL 312/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/2017
Autuado em 11/05/2017 - Processo 01-312/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1550/2017 (14/12/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/05/2017, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 17/05/2017, página 59, coluna 3
Palavras-Chave PAVIMENTACAO  |  REPARACAO  |  DANOS  |  ASFALTO  |  BURACO  |  CONCESSIONARIA  |  CONSERTO  |  PRAZO  |  FECHAMENTO  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  RESPONSABILIDADE  |  PERMISSIONARIA  |  QUALIDADE  |  SERVICOS PUBLICOS  | 
Data de Encerramento 18/12/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/12/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
18/12/2017 Encerrado-ARQUIVADO
18/12/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2018 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2018 14:13 ARQUIVO/Recebido
18/12/2017 11:01 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
11/12/2017 11:15 SGP2/Recebido
08/12/2017 17:29 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJPL
06/12/2017 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2017 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2017 19:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/11/2017 19:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado INCONSTITUCIONALIDADE
01/06/2017 17:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/05/2017 12:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 17:20 CCJ/Recebido
29/05/2017 16:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/05/2017 18:16 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2017 15:42 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/05/2017 15:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/06/2017
Relatório
Relatório Número 1817 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1782 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/12/2017 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2017
Requerimentos
RDS 1550/2017
Ementa REQUEIRO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI 312/17 DE MINHA AUTORIA QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2017) ao processo PL 312/2017.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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