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PROJETO DE LEI 277/2017
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2017- PPI 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2017- PPI 2017
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 22SE (24/05/2017)
da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 37SE (22/06/2017)
da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO REGULARIZACAO REGULARIDADE FISCAL DEBITO FISCAL CREDITO TRIBUTARIO DIVIDA ATIVA FATO GERADOR EXERCICIO FINANCEIRO PERIODO LANCAMENTO
Assuntos detalhados
PRAZO
MULTA
PARCELAMENTO
ADESAO
LEI 14.256/2006
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OPCAO
CONTRIBUINTE
REQUERIMENTO
PAGAMENTO
REABERTURA
AUTORIZACAO
RECONHECIMENTO
DIVIDA
TRANSFERENCIA
CONSOLIDACAO
DESISTENCIA
EMBARGO
IMPUGNACAO
IMPOSTOS
EXECUCAO FISCAL
CORRECAO MONETARIA
JUROS
DESCONTO
PERCENTAGEM
REDUCAO
ALIQUOTA
VALOR
DEPOSITO JUDICIAL
EXTINCAO
QUITACAO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
PARCELA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS
LEI 16.680/2017
RECURSO ADMINISTRATIVO