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PROJETO DE LEI 260/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
REGULAMENTA O ART. 64 §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO INDIRETA DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.
REGULAMENTA O ART. 64 §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO INDIRETA DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO VACANCIA CARGO PREFEITO VICE PREFEITO MANDATO ELEICAO ELEICAO INDIRETA PERIODO
Assuntos detalhados
CMSP
ELEICOES
PRESIDENTE
VEREADOR
MESA DA CMSP
MENSAGEM
REQUERIMENTO
VAGA
JUSTICA ELEITORAL
CONVOCACAO
SESSAO EXTRAORDINARIA
PRAZO
LEITURA
PUBLICACAO
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
ABERTURA
PROCESSO ELEITORAL
PARTIDO POLITICO
INDICACAO ( DESIGNACAO )
CANDIDATO
NORMAS
CHAPA ELEITORAL
INSCRICAO
REQUISITOS
CONSTITUCIONALIDADE
INDEFERIMENTO
DOCUMENTO
COMPROVACAO
MUNICIPE
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
IMPUGNACAO
DEFESA
DECISAO
CAMPANHA ELEITORAL
VOTACAO
VOTACAO NOMINAL
ADIAMENTO
INTERVENCAO
TUMULTO
CALAMIDADE PUBLICA
DESASTRE
ORDEM PUBLICA
ESTADO DE DEFESA
ESTADO DE SITIO
POSSE
CARATER PERMANENTE
MAIORIA ABSOLUTA
VOTO
PRORROGACAO
TURNO ELEITORAL
EMPATE
DESEMPATE
IDADE
RECURSO ADMINISTRATIVO