PROJETO DE LEI

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PL 260/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA O ART. 64 §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO INDIRETA DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/2017
Autuado em 20/04/2017 - Processo 01-260/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/04/2017 PL 260/2017   PL00260-2017.PDF Principal 1
16/07/2020 PL 260/2017   PL 260 2017.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/07/2020 DSP 3135/2020 PL 260/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
17/08/2020 PAR 558/2020 PL 260/2017 PL 260-2017 - Parecer Adm.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
05/08/2020 CV 492/2020 PL 260/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
04/08/2020 DSP 4200/2020 PL 260/2017 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 04/08/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
06/08/2020 DSP 4356/2020 PL 260/2017 RECEBIMENTO - SGP - 06/08/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
05/01/2021 DSP 553/2021 PL 260/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/01/2021 ARQ 59/2021 PL 260/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-260/2017) (28/06/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 659/2018 (12/06/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/04/2017, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 26/05/2017, página 61, coluna 1
Palavras-Chave REGULAMENTACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  VACANCIA  |  CARGO  |  PREFEITO  |  VICE PREFEITO  |  MANDATO  |  ELEICAO  |  ELEICAO INDIRETA  |  PERIODO  |  CMSP  |  ELEICOES  |  PRESIDENTE  |  VEREADOR  |  MESA DA CMSP  |  MENSAGEM  |  REQUERIMENTO  |  VAGA  |  JUSTICA ELEITORAL  |  CONVOCACAO  |  SESSAO EXTRAORDINARIA  |  PRAZO  |  LEITURA  |  PUBLICACAO  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  ABERTURA  |  PROCESSO ELEITORAL  |  PARTIDO POLITICO  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  CANDIDATO  |  NORMAS  |  CHAPA ELEITORAL  |  INSCRICAO  |  REQUISITOS  |  CONSTITUCIONALIDADE  |  INDEFERIMENTO  |  DOCUMENTO  |  COMPROVACAO  |  MUNICIPE  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  IMPUGNACAO  |  DEFESA  |  DECISAO  |  CAMPANHA ELEITORAL  |  VOTACAO  |  VOTACAO NOMINAL  |  ADIAMENTO  |  INTERVENCAO  |  TUMULTO  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  DESASTRE  |  ORDEM PUBLICA  |  ESTADO DE DEFESA  |  ESTADO DE SITIO  |  POSSE  |  CARATER PERMANENTE  |  MAIORIA ABSOLUTA  |  VOTO  |  PRORROGACAO  |  TURNO ELEITORAL  |  EMPATE  |  DESEMPATE  |  IDADE  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 15:34 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 18:26 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/08/2020 18:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2020 18:03 FIN/Recebido
04/08/2020 17:54 ADM/Encaminhado para FIN
31/07/2020 16:37 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/07/2020 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/07/2020 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/07/2020 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2020 18:00 ADM//
14/05/2020 16:05 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/05/2020 16:03 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/04/2020 17:57 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 12:02 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/03/2020 14:46 ADM//
09/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/09/2019 18:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
20/09/2019 18:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2019 18:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido. - Com informação do Executivo.
20/09/2019 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/08/2019 17:28 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2019 15:13 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
29/04/2019 14:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/04/2019 17:42 ADM/Consultoria/Para análise
23/04/2019 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/06/2018 15:30 ADM//
04/08/2017 18:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/08/2017 11:37 ADM/Consultoria/Para análise
01/08/2017 12:41 ADM/Recebido
31/07/2017 14:13 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
03/07/2017 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/06/2017 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2017 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/06/2017 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/06/2017 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/05/2017 15:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2017 15:51 CCJ//
09/05/2017 17:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2017 16:01 CCJ/Recebido
09/05/2017 15:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/04/2017 15:24 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2017 11:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/04/2017 11:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2017
Prazo regimental 24/05/2017
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 11/05/2017
Relatório
Relatório Número 870 /2017 , apresentado em: 28/06/2017
Parecer Número 861 /2017 , apresentado em: 28/06/2017
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/07/2017 , página 93, coluna 3
Em 01/07/2017 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2017) ao processo PL 260/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 659/2018
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 260/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 12/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2018) ao processo PL 260/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/04/2019
Prazo regimental 11/05/2019
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 13/04/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 641 /2020 , apresentado em: 21/07/2020
Parecer Número 558 /2020 , apresentado em: 29/07/2020
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/08/2020 , página 73, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 1395 /2020 , apresentado em: 06/11/2020
Autor SGP
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/08/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 06/08/2020
Prazo regimental 21/08/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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