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PROJETO DE LEI 239/2017

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior

Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.693/2017 - 31/07/2017

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 32SE (08/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 44SE (03/07/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ( 2018 ) DESPESA EXECUCAO ORCAMENTARIA METAS FISCAIS ORCAMENTO PMSP RECEITA RISCOS FISCAIS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DIVIDA PUBLICA

Assuntos detalhados

CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LEI 16.693/2017