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PROJETO DE LEI 216/2017

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PROMULGADO

Autor
Mesa (01/01/2017 a 31/12/2017)

Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.889, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE EM 4,76% (QUATRO E SETENTA E SEIS CENTÉSIMOS PERCENTUAIS), A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 2017 OS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SALÁRIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO).

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 18SE (09/05/2017)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.667/2017 - 29/05/2017

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 16SE (03/05/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.

Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (09/05/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUMENTO SALARIO SERVIDOR DA CMSP SERVIDOR CMSP DATA BASE REPOSICAO REMUNERACAO PROVENTOS LEI 14.889/2009

Assuntos detalhados

VENCIMENTOS FUNCAO GRATIFICADA SALARIO FAMILIA SALARIO ESPOSA SERVIDOR APOSENTADO PERCENTAGEM PENSIONISTA