PROJETO DE LEI

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PL 216/2017

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Lei Municipal 16667 - 29/05/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/05/2017, página 104, coluna 4
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.889, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE EM 4,76% (QUATRO E SETENTA E SEIS CENTÉSIMOS PERCENTUAIS), A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 2017 OS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SALÁRIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO).
Veto
Autores Mesa (01/01/2017 a 31/12/2017)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/04/2017
Autuado em 05/04/2017 - Processo 01-216/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 276/2017 (30/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-216/2017) (26/04/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 753/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 753/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 850/2017 (29/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 850/2017 (29/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 11/04/2017, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 12/04/2017, página 63, coluna 3
Palavras-Chave AUMENTO  |  SALARIO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  SERVIDOR  |  CMSP  |  DATA BASE  |  REPOSICAO  |  REMUNERACAO  |  PROVENTOS  |  LEI 14.889/2009  |  VENCIMENTOS  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  SALARIO FAMILIA  |  SALARIO ESPOSA  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PERCENTAGEM  |  PENSIONISTA  | 
Data de Encerramento 29/05/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2017 Encerrado-PROMULGADO
02/06/2017 Encerrado-ARQUIVADO
02/06/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 18SE (09/05/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/06/2017 16:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/06/2017 16:48 ARQUIVO/Recebido
02/06/2017 17:51 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
19/05/2017 16:05 SGP23/Recebido
19/05/2017 15:09 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/05/2017 18:43 SGP21/Recebido
05/05/2017 18:06 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/05/2017 18:05 SGP12/Recebido
05/05/2017 17:24 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
04/05/2017 20:08 ADM/Recebido
04/05/2017 16:46 CCJ/Encaminhado para ADM
03/05/2017 10:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/04/2017 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2017 11:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/04/2017 11:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/04/2017 18:20 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório LEGALIDADE
17/04/2017 15:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) LEGALIDADE
13/04/2017 16:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2017 16:15 CCJ/Recebido
13/04/2017 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
12/04/2017 16:46 PROC-CMSP/Recebido
12/04/2017 15:59 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/04/2017 15:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2017
Prazo regimental 28/04/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 24/04/2017
Relatório
Relatório Número 375 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer Número 374 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/04/2017 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2017) ao processo PL 216/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 16SE (03/05/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (09/05/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 03/05/2017
Prazo regimental 18/05/2017
Relator , designado em: 03/05/2017
Relatório
Relatório Número 447 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer Número 444 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 16SE (03/05/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (09/05/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 753/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 216/2017
DOCREC 276/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 276/2017 (30/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
DOCRECs
DOCREC 276/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: COMUNICO A V. EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CABERÁ A ESSA E. CÂMARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 216/17, TENDO-LHE SIDO RESERVADO O NÚMERO 16.667
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/05/2017
Tipo SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Número de origem OF 47/17 // SGP23 N° 753/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2017) ao processo PL 216/2017.
OF-SGP23 753/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 753/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Ofícios
OF-SGP23 753/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 216/2017.
DOCREC 276/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 276/2017 (30/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 753/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 216/2017
DOCREC 276/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 276/2017 (30/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
DOCRECs
DOCREC 276/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: COMUNICO A V. EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CABERÁ A ESSA E. CÂMARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 216/17, TENDO-LHE SIDO RESERVADO O NÚMERO 16.667
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/05/2017
Tipo SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Número de origem OF 47/17 // SGP23 N° 753/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2017) ao processo PL 216/2017.
OF-SGP23 753/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 753/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Ofícios
OF-SGP23 753/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 216/2017.
DOCREC 276/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 276/2017 (30/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 850/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 29/05/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 216/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 850/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 29/05/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 216/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 276/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: COMUNICO A V. EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CABERÁ A ESSA E. CÂMARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 216/17, TENDO-LHE SIDO RESERVADO O NÚMERO 16.667
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/05/2017
Tipo SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Número de origem OF 47/17 // SGP23 N° 753/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2017) ao processo PL 216/2017.
OF-SGP23 753/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 753/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Ofícios
OF-SGP23 753/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 216/2017.
DOCREC 276/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 276/2017 (30/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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