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PROJETO DE LEI 92/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 275SE (12/08/2020)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.467/2020 - 09/09/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 275SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CAIO MIRANDA CARNEIRO, FERNANDO HOLIDAY. Abstenções: RODRIGO GOULART.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

POSTO DE VENDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA PNEU OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO ARMAZENAGEM MATERIAL INSERVIVEL CLIENTE AQUISICAO

Assuntos detalhados

FABRICANTE EMPRESA DE PNEUMATICOS RETIRADA COLETA RECICLAGEM REUTILIZACAO DESCARTE RISCOS SAUDE PUBLICA PREVENCAO DOENCA PROTECAO AMBIENTAL SUSTENTABILIDADE SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM