PROJETO DE LEI

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PL 92/2017

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Lei Municipal 17467 - 09/09/2020
Obs. promulgação ADIN nº 2080416-86.2021.8.26.0000, publ. no DOC de 29/09/2025, pág. 357/358, col. 02 e seg.
Publicação da Promulgação DOC 10/09/2020, página 5, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/2017
Autuado em 16/02/2017 - Processo 01-92/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/10/2020 PL 92/2017   PL00092-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
23/10/2020 PL 92/2017   Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
01/03/2023 RPL 56/2023 PL 92/2017 RPL - INCLUSÃO PL 092 2017.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/08/2020 REGTAQ 523/2020 PL 92/2017 275ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 92 2017.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
21/08/2020 DSP 5356/2020 PL 92/2017 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 092 2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
27/08/2020 DSP 5701/2020 PL 92/2017 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 092 2017.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
26/08/2020 DSP 5567/2020 PL 92/2017 OF SGP.23 N°23 00827-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
31/08/2020 DSP 5817/2020 PL 92/2017 Recibo OF SGP.23 Nº 827-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/09/2020 DSP 6648/2020 PL 92/2017 DES PL 0092-17.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/08/2021 ARQ 2441/2021 PL 92/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/08/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/01/2018 PL 92/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-12-18.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
16/03/2018 PL 92/2017   AudienciaPublica-Urb-2018-03-08.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
27/03/2018 PL 92/2017   AudienciaPublica-Urb-2018-03-21.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 748/2017 (01/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 56/2023 (01/03/2023)
Ofícios OF-SGP23 827/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 827/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 16/02/2017, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 17/02/2017, página 60, coluna 2
Palavras-Chave POSTO DE VENDA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  VENDA  |  PNEU  |  OBRIGATORIEDADE  |  RECEBIMENTO  |  ARMAZENAGEM  |  MATERIAL INSERVIVEL  |  CLIENTE  |  AQUISICAO  |  FABRICANTE  |  EMPRESA DE PNEUMATICOS  |  RETIRADA  |  COLETA  |  RECICLAGEM  |  REUTILIZACAO  |  DESCARTE  |  RISCOS  |  SAUDE PUBLICA  |  PREVENCAO  |  DOENCA  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SUSTENTABILIDADE  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  | 
Data de Encerramento 13/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 18/12/2017 - ADM
Audiência Realizada 08/03/2018 - URB
Audiência Realizada 21/03/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 275SE (12/08/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2023 13:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2023 13:05 ARQUIVO/Recebido
04/08/2023 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
04/08/2023 14:51 SGP21/Recebido
03/08/2023 19:01 SGP23/Encaminhado para SGP21 A pedido Em devolução, após envio por engano.
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
14/03/2023 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
14/03/2023 15:19 ARQUIVO/Recebido
01/03/2023 10:45 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
24/02/2023 15:55 SGP21/Recebido
24/02/2023 15:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado para Regularização.
18/08/2021 16:49 ARQUIVO/Recebido
13/08/2021 16:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/08/2020 17:00 SGP23/Recebido
27/08/2020 18:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
28/03/2018 18:49 SGP21/Recebido
28/03/2018 18:37 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido com as notas taquigráficas
26/03/2018 16:43 SGP12/Recebido
26/03/2018 15:17 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
21/03/2018 16:06 SGP21/Recebido
21/03/2018 15:05 URB/Encaminhado para SGP21
21/03/2018 14:10 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/03/2018 16:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/03/2018 16:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/02/2018 09:40 URB/Recebido
27/02/2018 14:15 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
17/01/2018 11:47 SGP12/Recebido
17/01/2018 10:44 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
18/12/2017 20:31 SGP21/Recebido
18/12/2017 17:16 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
18/12/2017 18:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/12/2017 17:12 SGP12/Recebido
15/12/2017 17:11 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
21/11/2017 17:24 SGP21/Recebido
21/11/2017 16:58 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
31/05/2017 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 2 RO´s EM 31/5/17 (ZÉ TURIN).
31/05/2017 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2017 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2017 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2017 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
15/05/2017 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/03/2017 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2017 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/03/2017 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2017 16:13 CCJ/Recebido
14/03/2017 15:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/02/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
17/02/2017 10:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/02/2017 10:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Requerimentos
RDS 748/2017
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 92/2017 DE AUTORIA DO VER. RICARDO TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES".
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 01/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 92/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 07/12/2017
Prazo regimental 22/12/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 07/12/2017
Relatório
Relatório Número 1944 /2017 , apresentado em: 07/12/2017
Parecer Número 1909 /2017 , apresentado em: 07/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/12/2017 , página 138, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 275SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CAIO MIRANDA CARNEIRO, FERNANDO HOLIDAY. Abstenções: RODRIGO GOULART.
Ofícios
OF-SGP23 827/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0017791-0. PRAZO DE SANÇÃO: 11/09/2020.
Matérias Referidas PL 92/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 827/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0017791-0. PRAZO DE SANÇÃO: 11/09/2020.
Matérias Referidas PL 92/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 56/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 56/2023   RPL - INCLUSÃO PL 092 2017.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 92/2017.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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