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PROJETO DE LEI 66/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E NO ANEXO II DA LEI Nº 15.963, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E NO ANEXO II DA LEI Nº 15.963, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.660/2007 LEI 15.963/2014 ENSINO MUNICIPAL DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGOGICO REFERENCIA SUPERVISOR ESCOLAR PROFISSIONAL DE EDUCACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO
Assuntos detalhados
VENCIMENTOS
REENQUADRAMENTO
READEQUACAO
SALARIO
ENQUADRAMENTO
QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL
PROFESSOR
SERVIDOR APOSENTADO
PENSIONISTA
GESTOR EDUCACIONAL
SERVIDOR DO ENSINO