PROJETO DE LEI

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PL 66/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E NO ANEXO II DA LEI Nº 15.963, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2017
Autuado em 09/02/2017 - Processo 01-66/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2017 PL 66/2017   PL00066-2017.PDF Principal 1
05/03/2018 PL 66/2017   PL 00066-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
09/03/2018 PL 66/2017   PL 66-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/05/2019 PL 66/2017   PL 00066-2017-CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
09/07/2020 PL 66/2017   PL 0066 2017.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
09/07/2020 DSP 2386/2020 PL 66/2017 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
04/01/2021 DSP 179/2021 PL 66/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/06/2022 ARQ 78/2021 PL 66/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 546/2019 (27/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 397/2019 (17/07/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 397/2019 (17/07/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 10/02/2017, página 64, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.660/2007  |  LEI 15.963/2014  |  ENSINO MUNICIPAL  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  COORDENADOR PEDAGOGICO  |  REFERENCIA  |  SUPERVISOR ESCOLAR  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  VENCIMENTOS  |  REENQUADRAMENTO  |  READEQUACAO  |  SALARIO  |  ENQUADRAMENTO  |  QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL  |  PROFESSOR  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PENSIONISTA  |  GESTOR EDUCACIONAL  |  SERVIDOR DO ENSINO  | 
Data de Encerramento 04/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 15:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 15:25 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 15:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/10/2020 15:06 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/07/2020 22:21 ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/04/2020 17:44 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:50 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:14 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/02/2020 15:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido. - Com informação do Executivo.
13/01/2020 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
13/01/2020 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
12/12/2019 18:07 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2019 14:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
02/09/2019 12:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2019 17:22 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
19/07/2019 17:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/07/2019 17:12 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
28/06/2019 15:37 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/06/2019 14:37 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
18/06/2019 15:30 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
31/05/2019 15:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2019 14:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2019 13:51 ADM/Recebido
20/05/2019 10:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
16/05/2019 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
15/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/02/2019 13:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/01/2019 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/03/2018 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/03/2018 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2018 18:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2017 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2017 13:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2017 18:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2017 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/05/2017 13:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/04/2017 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2017 18:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2017 16:54 CCJ/Recebido
06/03/2017 13:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/02/2017 15:28 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2017 14:53 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2017 14:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2017
Prazo regimental 21/03/2017
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 959 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer Número 726 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/05/2019 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/05/2019
Prazo regimental 08/06/2019
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/04/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 397/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/07/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 66/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 546/2019 (27/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/07/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 546/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE GESTÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 66/2017, QUE VISA DISPOR SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI 14.660 DE 26/12/07, E NO ANEXO II DA LEI 15.963 DE 16/01/2014.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 324/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 66/2017.
OF-SGP12 397/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 397/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/07/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 66/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 546/2019 (27/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/07/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 546/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE GESTÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 66/2017, QUE VISA DISPOR SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI 14.660 DE 26/12/07, E NO ANEXO II DA LEI 15.963 DE 16/01/2014.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 324/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 66/2017.
OF-SGP12 397/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 546/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE GESTÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 66/2017, QUE VISA DISPOR SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI 14.660 DE 26/12/07, E NO ANEXO II DA LEI 15.963 DE 16/01/2014.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 324/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 66/2017.
OF-SGP12 397/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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