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PROJETO DE LEI 54/2017
PROMULGADO
Autores
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. ISA PENNA (PSOL), Ver. ALINE CARDOSO (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. ISA PENNA (PSOL), Ver. ALINE CARDOSO (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 31SE (07/06/2017)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 31SE (07/06/2017)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (07/06/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIVULGACAO NUMERO DE TELEFONE SERVICO TELEFONICO DISQUE DENUNCIA DENUNCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER HOTEL PENSAO ( HOSPEDAGEM )
Assuntos detalhados
MOTEL
BAR
RESTAURANTE
LANCHONETE
CASA NOTURNA
CLUBE
ESTADIO
UNIDADE ESPORTIVA
AGENCIA DE TURISMO
TRANSPORTE COLETIVO
SALAO DE BELEZA
ACADEMIA DE ESPORTES
POSTO DE COMBUSTIVEL
LOCAL PUBLICO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EDIFICIO PUBLICO
ORGAOS PUBLICOS
PLACA
INFORMACAO
VISIBILIDADE
TEXTO
MULHER
OBRIGATORIEDADE
LEI 16.684/2017