PROJETO DE LEI

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PL 54/2017

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16684 - 10/07/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 11/07/2017, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. ISA PENNA (PSOL)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2017
Autuado em 07/02/2017 - Processo 01-54/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 473/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 602/2017 (08/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 628/2017 (12/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 913/2017 (08/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 913/2017 (08/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/02/2017, página 59, coluna 3
Palavras-Chave DIVULGACAO  |  NUMERO DE TELEFONE  |  SERVICO TELEFONICO  |  DISQUE DENUNCIA  |  DENUNCIA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  HOTEL  |  PENSAO ( HOSPEDAGEM )  |  MOTEL  |  BAR  |  RESTAURANTE  |  LANCHONETE  |  CASA NOTURNA  |  CLUBE  |  ESTADIO  |  UNIDADE ESPORTIVA  |  AGENCIA DE TURISMO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  SALAO DE BELEZA  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  LOCAL PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EDIFICIO PUBLICO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PLACA  |  INFORMACAO  |  VISIBILIDADE  |  TEXTO  |  MULHER  |  OBRIGATORIEDADE  |  LEI 16.684/2017  | 
Data de Encerramento 11/07/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/07/2017 Encerrado-PROMULGADO
11/07/2017 Encerrado-ARQUIVADO
11/07/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 31SE (07/06/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/07/2017 15:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/07/2017 15:12 ARQUIVO/Recebido
11/07/2017 08:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
13/06/2017 09:47 SGP23/Recebido
12/06/2017 19:13 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/04/2017 19:31 SGP21/Recebido
05/04/2017 16:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/04/2017 16:03 SGP12/Recebido
30/03/2017 17:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/03/2017 19:41 SGP21/Recebido
21/03/2017 19:27 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/03/2017 19:27 ADM/Recebido
21/03/2017 16:29 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
15/03/2017 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2017 15:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2017 17:33 CCJ/Recebido
13/03/2017 13:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/02/2017 16:01 PROC-CMSP/Recebido
09/02/2017 14:50 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/02/2017 14:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2017
Prazo regimental 29/03/2017
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 84 /2017 , apresentado em: 15/03/2017
Parecer Número 84 /2017 , apresentado em: 15/03/2017
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/03/2017 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 194 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 192 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 194 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 192 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 194 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 192 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 194 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 192 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 473/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DA VEREADORA ISA PENNA COMO COAUTORA DO PL 54/2017.
Autores Ver. ISA PENNA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 54/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 602/2017
Ementa REQUER A COAUTORIA AO PROJETO DE LEI 54/2017.
Autores Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 08/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2017) ao processo PL 54/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 628/2017
Ementa REQUER COAUTORIA AO PROJETO DE LEI 54/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA SÂMIA BOMFIM.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/05/2017) ao processo PL 54/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 913/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/06/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 54/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 913/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/06/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 54/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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