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PROJETO DE LEI 48/2017
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PET SHOP ESPACO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO DIMENSAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIALIZACAO VENDA COMPROVANTE VACINACAO
Assuntos detalhados
VERMIFUGACAO
INCENTIVO
PROTECAO AOS ANIMAIS
EVENTOS
CAO
GATO
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO