PROJETO DE LEI

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PL 48/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2017
Autuado em 07/02/2017 - Processo 01-48/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/02/2017 PL 48/2017   PL 00048 2017.PDF Principal 1
05/02/2021 PL 48/2017   PL00048-2017 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/02/2021 DSP 5575/2021 PL 48/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 48/2017   AudienciaPubica-Adm-2017-05-03.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 48/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-05-17.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-48/2017) (04/10/2017) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 918/2017 (01/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 08/02/2017, página 69, coluna 3
Palavras-Chave PET SHOP  |  ESPACO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  DIMENSAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  COMERCIALIZACAO  |  VENDA  |  COMPROVANTE  |  VACINACAO  |  VERMIFUGACAO  |  INCENTIVO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  EVENTOS  |  CAO  |  GATO  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/05/2017 - ADM
Audiência Realizada 17/05/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário FASE: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO)
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
18/12/2017 18:45 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/12/2017 18:40 SGP12/Recebido
15/12/2017 18:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
29/05/2017 18:23 SGP21/Recebido
29/05/2017 16:38 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido com as audiências realizadas
17/05/2017 15:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/05/2017 13:15 ADM/Consultoria/Para análise
03/05/2017 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/05/2017 14:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/04/2017 12:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
12/04/2017 11:59 ADM/Recebido
12/04/2017 11:57 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
10/04/2017 17:42 SGP12/Recebido
10/04/2017 17:08 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
05/04/2017 19:31 SGP21/Recebido
05/04/2017 16:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/04/2017 16:03 SGP12/Recebido
30/03/2017 17:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/03/2017 19:44 SGP21/Recebido
21/03/2017 19:07 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido
17/03/2017 13:20 URB/Consultoria/Para análise
09/03/2017 19:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2017 18:45 URB/Recebido
09/03/2017 17:59 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
08/03/2017 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/03/2017 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
08/03/2017 13:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/03/2017 17:52 CCJ/Recebido
07/03/2017 14:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/02/2017 16:14 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2017 15:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/02/2017 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/2017
Prazo regimental 22/03/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 08/03/2017
Relatório
Relatório Número 58 /2017 , apresentado em: 08/03/2017
Parecer Número 58 /2017 , apresentado em: 08/03/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/03/2017 , página 65, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 195 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 193 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 195 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 193 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 195 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 193 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 918/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PL 48/2017 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS , NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO AUTOR, VEREADOR RODRIGO GOULART, À VEREADORA EDIR SALES.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (01/08/2017) ao processo PL 48/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 04/10/2017
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 48/2017.
Leitura 04/10/2017, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/12/2017
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 06/12/2017
Prazo regimental 21/12/2017
Relator , designado em: 06/12/2017
Relatório
Relatório Número 1839 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1804 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 09/12/2017 , página 128, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
ABSTENÇÃO
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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