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PROJETO DE LEI 41/2017
PROMULGADO
Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (13/12/2017)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (13/12/2017)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: SÂMIA BOMFIM, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO COMERCIALIZACAO VENDA NARGUILE MENOR DE IDADE FUMO PRODUTOS DE TABACO CARVAO VEGETAL CRIANCA ADOLESCENTE
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PLACA
CARTAZ
INFORMACAO
VISIBILIDADE
ALTERACAO
LEI 14.805/2008