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PROJETO DE LEI 410/2016
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAMENTO IMOVEL AREA DIMENSAO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO LEI 15.499/2011