PROJETO DE LEI

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PL 410/2016

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2016
Autuado em 03/08/2016 - Processo 01-410/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 603/2019 (11/06/2019) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/08/2016, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 11/08/2016, página 78, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FUNCIONAMENTO  |  IMOVEL  |  AREA  |  DIMENSAO  |  AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO  |  LEI 15.499/2011  | 
Data de Encerramento 21/11/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/06/2019 Volta à tramitação
12/06/2019 Volta à tramitação
21/11/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
21/11/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2019 12:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2019 12:40 ARQUIVO/Recebido
13/12/2019 18:16 SGP1/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização correção da digitalização
13/12/2019 18:13 SGP1/Recebido
13/12/2019 12:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP1 Regularização Regularização da digitalização
21/11/2019 18:09 ARQUIVO/Recebido
21/11/2019 17:11 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
21/11/2019 17:09 SGP2/Recebido
10/10/2019 15:57 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP Digitalizado
09/10/2019 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2019 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
07/10/2019 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
30/08/2019 22:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2019 17:33 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/08/2019 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/07/2019 17:40 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/06/2019 18:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/06/2019 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2019 16:00 CCJ/Recebido
13/06/2019 11:49 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
12/06/2019 17:37 SGP22/Recebido
12/06/2019 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 603-2019
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2016 13:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/11/2016 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2016 13:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2016 15:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2016 14:26 CCJ/Recebido
31/08/2016 13:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/08/2016 17:10 PROC-CMSP/Recebido
11/08/2016 15:10 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2016 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2016
Prazo regimental 15/09/2016
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 22/11/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 603/2019
Ementa REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO À TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 201/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 252/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 325/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 465/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 563/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 564/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 74/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 161/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 168/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 216/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 223/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 263/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 355/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 380/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 381/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 410/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 492/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2019
Prazo regimental 28/06/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 30/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2355 /2019 , apresentado em: 07/10/2019
Parecer Número 1870 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 10/10/2019 , página 133, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Comissões Designadas em 13/06/2019
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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