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PROJETO DE LEI 339/2016

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PROMULGADO

Autor
Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.440 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PROIBIÇÃO DE APARELHOS CELULARES NOS POSTOS DE GASOLINA).

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SE (19/04/2017)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.644/2017 - 09/05/2017

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (19/04/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ESCRITORIO POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO RESTAURANTE SINALIZACAO TELEFONE CELULAR VEICULOS AUTORIZACAO PLACA

Assuntos detalhados

AVISO UTILIZACAO EXCECAO DEPENDENCIAS POSTO DE TROCA DE OLEO LOJA DE CONVENIENCIA ABASTECIMENTO AREA INTERNA LEI 13.440/2002