PROJETO DE LEI

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PL 339/2016

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Lei Municipal 16644 - 09/05/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/05/2017, página 8, coluna 3
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.440 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PROIBIÇÃO DE APARELHOS CELULARES NOS POSTOS DE GASOLINA).
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2016
Autuado em 27/06/2016 - Processo 01-339/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-339/2016) (23/11/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 438/2017 (04/04/2017) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 680/2017 (20/04/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 680/2017 (20/04/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 02/08/2016, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 03/08/2016, página 80, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ESCRITORIO  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PROIBICAO  |  RESTAURANTE  |  SINALIZACAO  |  TELEFONE CELULAR  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  PLACA  |  AVISO  |  UTILIZACAO  |  EXCECAO  |  DEPENDENCIAS  |  POSTO DE TROCA DE OLEO  |  LOJA DE CONVENIENCIA  |  ABASTECIMENTO  |  AREA INTERNA  |  LEI 13.440/2002  | 
Data de Encerramento 09/05/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/05/2017 Encerrado-PROMULGADO
10/05/2017 Encerrado-ARQUIVADO
10/05/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SE (19/04/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 15:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 15:44 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 15:31 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
15/05/2017 15:31 SGP12/Recebido
12/05/2017 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
11/05/2017 17:05 ARQUIVO/Recebido
10/05/2017 09:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
05/05/2017 16:38 SGP23/Recebido
04/05/2017 19:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/12/2016 14:46 SGP21/Recebido
13/12/2016 13:02 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
13/12/2016 13:02 SGP12/Recebido
12/12/2016 19:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/12/2016 19:12 SGP21/Recebido
06/12/2016 18:57 URB/Encaminhado para SGP21
06/12/2016 15:31 URB/SGP.21/A Pedido
02/12/2016 14:47 URB/Recebido
02/12/2016 14:40 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
29/11/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2016 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/11/2016 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/10/2016 16:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2016 14:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2016 14:35 CCJ/Recebido
12/08/2016 13:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/08/2016 14:41 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2016 15:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2016 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2016
Prazo regimental 27/08/2016
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 04/10/2016
Relatório
Relatório Número 1622 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Parecer Número 1588 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/11/2016 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/11/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (19/04/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 07/12/2016
Prazo regimental 22/12/2016
Relator , designado em: 07/12/2016
Relatório
Relatório Número 1706 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Parecer Número 1671 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/12/2016 , página 236, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2016
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 438/2017
Ementa REQUEIRO A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO AO PL 339/2016 (RELATÓRIO TÉCNOCO IPT)
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 04/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2017) ao processo PL 339/2016.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (19/04/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 680/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/04/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 339/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/04/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 680/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/04/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 339/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/04/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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