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PROJETO DE LEI 273/2016
CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
INCLUI O § 2º DO ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 10.793/1989 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI O § 2º DO ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 10.793/1989 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONCURSO PUBLICO LEI 10.793/1989 PROIBICAO VAGA CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO CANDIDATO APROVADO CARREIRA CONTRATO REMUNERACAO
Assuntos detalhados
SERVIDOR ADMITIDO
TEMPO DE SERVICO
ENCERRAMENTO
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
FERIAS
PRAZO
SALARIO
PRORROGACAO