PROJETO DE LEI

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PL 273/2016

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI O § 2º DO ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 10.793/1989 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/2016
Autuado em 31/05/2016 - Processo 01-273/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 201/2018 (02/03/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/06/2016, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 22/06/2016, página 69, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONCURSO PUBLICO  |  LEI 10.793/1989  |  PROIBICAO  |  VAGA  |  CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO  |  CANDIDATO APROVADO  |  CARREIRA  |  CONTRATO  |  REMUNERACAO  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  TEMPO DE SERVICO  |  ENCERRAMENTO  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL  |  FERIAS  |  PRAZO  |  SALARIO  |  PRORROGACAO  | 
Data de Encerramento 26/04/2019
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
26/04/2019 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
26/04/2019 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/2019 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/2019 11:13 ARQUIVO/Recebido
26/04/2019 17:09 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
14/03/2019 15:20 SGP2/Recebido
14/03/2019 12:51 FIN/Encaminhado para SGP2 pareceres contrários
13/03/2019 14:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/02/2019 13:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
26/10/2018 13:33 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/10/2018 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/06/2018 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. A PEDIDO DO VEREADORA SONINHA FOI ADIADO POR 2 R.O. RETORNA NA 10º R.O.
13/06/2018 15:55 FIN//
13/06/2018 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. A PEDIDO DO VEREADORA SONINHA FOI ADIADO POR 2 R.O. RETORNA NA 10º R.O.
13/06/2018 15:55 FIN//
13/06/2018 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. A PEDIDO DO VEREADORA SONINHA FOI ADIADO POR 2 R.O. VOTA NA 10º R.O.
13/06/2018 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2018 18:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2018 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO
25/04/2018 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2018 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
25/04/2018 13:10 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/04/2018 12:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2018 17:02 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/03/2018 13:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2018 17:22 FIN/Consultoria/Para análise
28/11/2017 13:48 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
23/11/2017 15:40 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/11/2017 12:49 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
01/11/2017 10:06 FIN/Consultoria/Para análise
11/10/2017 12:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2017 12:01 FIN/Recebido
11/10/2017 12:01 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/10/2017 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/09/2017 11:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
28/09/2017 11:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/09/2017 10:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
20/09/2017 16:10 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2017 08:44 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
30/06/2017 19:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2017 19:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2017 12:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2017 12:45 ADM/Recebido
30/05/2017 12:38 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
24/05/2017 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2017 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
12/05/2017 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/03/2017 15:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2017 16:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 16:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 16:11 CCJ/Recebido
15/02/2017 15:09 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
14/02/2017 18:01 SGP22/Recebido
14/02/2017 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 118/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:12 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/08/2016 12:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/08/2016 16:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/08/2016 16:29 CCJ/Recebido
04/08/2016 15:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/06/2016 12:33 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2016 17:52 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
22/06/2016 17:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/2016
Prazo regimental 19/08/2016
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 09/08/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 15/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2017
Prazo regimental 02/03/2017
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 593 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Parecer Número 588 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/05/2017 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/06/2017
Relatório
Relatório Número 1469 /2017 , apresentado em: 04/10/2017
Parecer Número 1448 /2017 , apresentado em: 04/10/2017
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/10/2017 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/10/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 30/10/2017
Prazo regimental 14/11/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 31/10/2017
Relatório
Relatório Número 122 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Parecer Número 120 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
DOCRECs
DOCREC 201/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOBRE O PL 273/16, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/03/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 075/2018-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (02/03/2018) ao processo PL 273/2016.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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