MOCAO 283/1991

Autor
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)

Ementa
Sr.Governador do Estado de S.Paulo, no sentido de ser cumprida a Constituição Paulista, em seu Art.71, c/a criação dos Tribunais de Alçada em regiões do Interior.

Forma de Manifestação
FORMA A SER SUBSTITUIDA

Destinatário(s)
GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO
PRES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
PRES DA ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO
PRES DO TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO E
PRES DO 1. TRIBUNAL DE ALCADA CIVIL DO E

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento