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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Sr.Governador do Estado de S.Paulo, no sentido de ser cumprida a Constituição Paulista, em seu Art.71, c/a criação dos Tribunais de Alçada em regiões do Interior. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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FORMA A SER SUBSTITUIDA
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Destinatários
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GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO
PRES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
PRES DA ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO
PRES DO TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO E
PRES DO 1. TRIBUNAL DE ALCADA CIVIL DO E
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Autores
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Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/09/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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17/09/1991, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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12/10/1991, página 46, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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