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PROJETO DE LEI 79/2016
PROMULGADO
Autores
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM "SHOPPING CENTERS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM "SHOPPING CENTERS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 60SE (04/10/2017)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 60SE (04/10/2017)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO FRALDARIO ACESSO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SANITARIO SANITARIO PUBLICO CENTRO COMERCIAL HOMEM
Assuntos detalhados
ADAPTACAO
SANITARIO MASCULINO