PROJETO DE LEI

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PL 79/2016

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16736 - 01/11/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/11/2017, página 1, coluna 4
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM "SHOPPING CENTERS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/03/2016
Autuado em 03/03/2016 - Processo 01-79/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-79/2016) (19/04/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 656/2017 (17/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 888/2017 (30/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1528/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1528/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 08/03/2016, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 09/03/2016, página 80, coluna 1
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  FRALDARIO  |  ACESSO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  SANITARIO  |  SANITARIO PUBLICO  |  CENTRO COMERCIAL  |  HOMEM  |  ADAPTACAO  |  SANITARIO MASCULINO  | 
Data de Encerramento 06/11/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
06/11/2017 Encerrado-PROMULGADO
06/11/2017 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/06/2017 - ADM
Audiência Realizada 23/08/2017 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 60SE (04/10/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2017 18:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2017 18:31 ARQUIVO/Recebido
06/11/2017 09:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
17/10/2017 18:50 SGP23/Recebido
10/10/2017 15:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/09/2017 16:41 SGP21/Recebido
04/09/2017 09:39 ADM/Encaminhado para SGP21 já realizadas as duas audiências públicas.
04/09/2017 09:38 ADM/SGP.21/
04/09/2017 09:38 ADM/SGP.21/
23/08/2017 16:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/08/2017 13:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/06/2017 16:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/06/2017 14:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/06/2017 14:29 ADM/Recebido
12/06/2017 14:07 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
12/06/2017 14:06 SGP12/Recebido
12/06/2017 13:17 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
06/06/2017 19:28 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:50 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/06/2017 17:22 SGP12/Recebido
02/06/2017 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/05/2017 16:14 SGP21/Recebido
31/05/2017 16:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
31/05/2017 16:00 SGP12/Recebido
31/05/2017 15:21 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
25/05/2017 17:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
19/05/2017 19:25 URB/Consultoria/Para análise
09/05/2017 16:11 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2017 16:08 URB/Recebido
09/05/2017 14:01 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
09/05/2017 14:01 CCJ/URB/
03/05/2017 10:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/04/2017 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2017 12:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/04/2017 12:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/03/2017 15:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2017 16:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 16:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 16:11 CCJ/Recebido
15/02/2017 14:56 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
14/02/2017 18:01 SGP22/Recebido
14/02/2017 12:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 118/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:43 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/12/2016 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2016 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/12/2016 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/11/2016 15:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/11/2016 13:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2016 18:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2016 17:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2016 17:35 CCJ/Recebido
11/03/2016 17:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2016 15:02 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2016 13:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2016 13:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/2016
Prazo regimental 26/03/2016
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 21/03/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 15/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2017
Prazo regimental 02/03/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 281 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer Número 279 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/04/2017 , página 121, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 79/2016.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 656/2017
Ementa SOLICITO COAUTORIA DO PL 79/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM "SHOPPING CENTERS" E ESTABELECIMENTO SIMILARES.
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Recebimento (protocolo) 17/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 79/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator , designado em: 30/05/2017
Relatório
Relatório Número 658 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Parecer Número 653 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/05/2017 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 888/2017
Ementa REQUEIRO A MINHA INCLUSÃO COMO CO-AUTOR DO PROJETO DE LEI 79/2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM "SHOPPINGS CENTERS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 30/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2017) ao processo PL 79/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1528/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 79/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/10/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1528/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 79/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/10/2017
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