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REQUERIMENTO P SEM PROCESSO 47/1997
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
Requer o retorno à Com. de Justiça do PL.840/95, do Ver. Edivaldo Estima, já que a matéria do projeto de- ve ser fruto de regulamentação pelo Executivo, confor me previsto na Lei 11804/95, e não de nova Lei.
Requer o retorno à Com. de Justiça do PL.840/95, do Ver. Edivaldo Estima, já que a matéria do projeto de- ve ser fruto de regulamentação pelo Executivo, confor me previsto na Lei 11804/95, e não de nova Lei.
Subtipo do Requerimento
RETORNO AS COMISSOES
RETORNO AS COMISSOES
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.