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Ementa
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Requer o retorno à Com. de Justiça do PL.840/95, do Ver. Edivaldo Estima, já que a matéria do projeto de- ve ser fruto de regulamentação pelo Executivo, confor me previsto na Lei 11804/95, e não de nova Lei. |
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Autores
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Apresentado em
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12/08/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/08/1997) ao processo PL 840/1995.
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Leitura
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12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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