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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 2751/1996
Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ementa
PMSP -Secretaria Municipal da Saude_- enviar justifi- cativas para o não cumprimento por parte da Secretari a do artigo 12 da Lei Federal n. 8689, de 27.07.93, que determina que o gestor do Sistema Unico de Saude - SUS em cada esfera de governo, apresentará trimies- tralemnte ao Conselho de Saúde
PMSP -Secretaria Municipal da Saude_- enviar justifi- cativas para o não cumprimento por parte da Secretari a do artigo 12 da Lei Federal n. 8689, de 27.07.93, que determina que o gestor do Sistema Unico de Saude - SUS em cada esfera de governo, apresentará trimies- tralemnte ao Conselho de Saúde
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.