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Ementa
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PMSP -Secretaria Municipal da Saude_- enviar justifi- cativas para o não cumprimento por parte da Secretari a do artigo 12 da Lei Federal n. 8689, de 27.07.93, que determina que o gestor do Sistema Unico de Saude - SUS em cada esfera de governo, apresentará trimies- tralemnte ao Conselho de Saúde |
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Apresentado em
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22/10/1997
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Leitura
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22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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