MOCAO

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MOC 43/1995
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PRESIDENTE DA REPUBLICA - CRIADA UMA LEI OU UM DECRE- TO INSTITUINDO A TODOS OS PRESIDIARIOS QUE DOAREM OR- GAOS (DUPLOS) VOLUNTARIAMENTE, O DIREITO A DIMINUIÇÃO DE 50% DE SUAS PENAS
Veto
Forma de Manifestação APELO
Destinatários PRESIDENTE DA REPUBLICA
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/1995
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Data de Sessão 21/06/1995, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 11-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/1998 16:55 GV54/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/1998 16:55 GV54/Recebido
19/05/1998 15:09 MICROF/Encaminhado para GV54
18/02/1997 11:17 MICROF/Recebido
17/02/1997 12:28 ATM/Encaminhado para MICROF
17/02/1997 12:28 ATM Registro Inicial
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